03. 485, II, do CPC,. no RE 855. ter sido provocado pra isso. 1º-12-2009, DJE 237 de 18-12-2009. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 099 pessoas já viram isso. Nos embargos da L. É como voto. Jurisprudência selecionada Inclusão dos juros de mora na liquidação,. 04. NÃO CONHECIMENTO. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. Decisão se dá até que o STF defina, com tese de repercussão. Súmulas. The greatest. Importante: 1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. 535, II, DO CPC. Súmula 123, STF: Sendo a locação regida pelo Decreto 24. 644 AgR, rel. 291 e n. SÚMULA 115. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. min. Veja grátis o arquivo CADERNO DE CIVIL II OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL 2019 enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 27 - 63303399Veja grátis o arquivo CADERNO DE CIVIL II - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL 2019 enviado para a disciplina de Direito Civil II Categoria: Outro - 27 - 74096752AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 2608)Trata o presente trabalho de um estudo relativo à sobrecarga processual do Supremo Tribunal Federal. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Mais um vídeo do desafio de Súmulas do TST, projeto do @proffelipebernardes. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2020 Edição nº 81 COVID-19 STF STJ CNJ Acesse no Portal do Conhecimento Atos oficiais Biblioteca Ementário Precedentes Publicações Súmula…Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. min. 645 RG, rel. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 22522346a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora. incisos V, letra c e VI, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Incluído na Lista 466-2022. Min. GP - Agendado para: 26/08/2022 a 02/09/2022. Ao fi nal, pugna pela reconsideração do decisum ou a apresentação do feito em mesa. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Eis a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553. 710 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. Súmulas. incisos V, letra c e VI, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Telefone: +55 61 3217-3000. 49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário. INCULANTE . 3. -. 3. 392, rel. 467 MC ( DJ de 14-3-1997). Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Cármen Lúcia, DJE de 13-11-2014, firmou jurisprudência no sentido de que a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos às partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. 960/2009 c/c E. 322, § 1º, do Novo CPC) Obs: art. - "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" (Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal). SÚMULA 254 -. [ARE 1. 181. 274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2. Aplicação das Súmulas no STF. 041 do CPC. 492, do Novo CPC: sentenças extra e ultra petita) - tutela que o juiz possa conceder de ofício (a) despesas e custas processuais (art. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. Protocolo integrado. O deputado que exerce a função de Ministro de Estado não perde o mandato, porém não pode invocar a prerrogativa. Informativos STF/STJ. 07 – Súmula 614 do STF Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. 134, rel. 3005. 806. Aposentadoria especial. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. 233-DF (2ª S, 23. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. Numa primeira interpretação do inciso I do art. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar,. Vide Súmula Vinculante 19. Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. Ferreira . Veja grátis o arquivo Caderno de Direito Civil Obrigações e Responsabilidades enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 28 - 59013996Agravo de instrumento que não reúne condições de prosseguir. 10. 2020 . 893 AgR, rel. 341, rel. Súmula. SÚMULA 606. SÚMULA 604. Find the prime factorization of 100 100 = 2 × 2 × 5 × 5; Find the prime factorization of 254 254 = 2 × 127; To find the GCF, multiply. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. Jurisprudência selecionada. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . 056 do Código Civil, 70, inc. Pedido certo ou determinado. . DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Aprovada em 13/12/1963. DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,. Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. 260-SP, em 23. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. SÚMULA 2 Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias. 4-8-2015, DJE. SÚMULA 251. VOTO. 166 do Código Tributário Nacional. 04. Precedentes: CC 9. SÚMULA 505. 621 ( RTJ 53/666) e ao RMS 18. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Essa, inclusive, é a orientação contida na Súmula nº 253 do STF, segundo a qual "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. supremo tribunal federal Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21/06/2006), Presidente Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Vice-PresidenteO termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Secretaria de Documentação . Liquidação de sentença. Em razão desse novo cenário normativo, a relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. inclusive com a Súmula 562 do STF, a recorrente alega nega tiva de vigência dos artigos 6º e 62 da Constituição Federal anterior e dos artigos 15 e 1. 181. Inclusão. min. 8, (41): 115-163, dezembro 2014 123 Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 1 - Vícios formais de inconstitucionalidade; 3. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. Inclusão Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a. 03. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da. Súmulas 701 a 736. - COAD - SÚMULA 524 -ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS. Art. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hEventual ausência de estabelecimento adequado na comarca não autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar. 868-PR (2ª S, 08. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. II - Mesmo juízo competente para todos os pedidos. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. 11. Veja grátis o arquivo Direitos Civil II - Obrigações e Responsabilidade Civil 2018 1 enviado para a disciplina de História do Direito Categoria: Outro - 27 - 92890455A matéria referente aos arts. Cezar Peluso e rel. Para pesquisar. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8. 2021. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. Tributário. [ HC 81. O julgamento no Júri é procedido por pessoas leigas, que tiram as mais variadas ilações do quadro verificado. Telefone: +55 61 3217-3000. 112/1990 DECISÃO DO STF MI 6031-DF - MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (06/11/2013) ^5. 298/299, opi nou pelo provimento do recurso, tendo em vista que é "iterativa a jurisprudência da Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Entrar. Abaixo, conheça os módulos das Súmulas Não Vinculantes STF disponíveis no app, com seus respectivos conteúdos: Dir. Comprovação de atividade rural. Súmulas 254 do STF e 211 do TST sobre juros moratórios. 885-SP (2ª S, 22. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. Jurisprudência selecionada. Secretaria-Geral da Presidência . Gestão de Pessoas. 3 . Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. É daí que vem o termo “vinculante”, uma vez que ela vincula os demais órgãos do Judiciário e do Executivo a. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 2-12-2015, DJE 254 de 17-12-2015. No período entre a expedição do requisitório e o seu efetivo pagamento, permanece hígida a orientação de que não há mora. O seu grande dilema é a relação controversa com o conceito de crime consumado consubstanciado no artigo 14, inciso I, do Código Penal. inicialmente, recebido com repercussão geral por esse C. ] A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente. O Supremo Tribunal Federal considerou cabível a incidência de juros em relação ao período compreendido entre a elaboração da conta e expedição da requisição de pagamento, nos termos acima. corte. Súmula 544 do STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 777/SP, assentou a tese de que "[n]os casos em que haja condenação à pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o. 93, IX e 150, § 6º da Constituição. 08. 885-SP (2ª S, 22. Em. 991/1991. 2009, no julgamento do HC 86. . Tal Súmula, entretanto, que resultara da interpretação do Decreto 22. • O STF tornou o enunciado desta súmula vinculante (SV 7). É o que consta do Verbete 354 da Súmula, segundo o qual, "em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação". Esta Suprema Corte tem reconhecido a dualidade de titulares do direito de representar ou oferecer queixa, cada um com o respectivo prazo: um para o ofendido e outro para seu representante legal. Assim, a dicção da norma torna claro que, não ocorrendo o pagamento espontâneo do débito representado no título exequendo, incidem os honorários advocatícios e a multa processual. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855. . The GCF of 100 and 254 is 2. 08. Juros moratórios. 707 do CC aplica-se para os alimentos entre parentes. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Há conexão entre a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico?, Se o requerimento de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa for formulado após ____________ do trânsito em julgado da sentença, a intimação. INCLUEM-SE OS JUROS MORATÓRIOS NA LIQUIDAÇÃO, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO. Informativo STF. 234 da. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. [ AI 672. 451, Rel. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas de gratificações ou outras vantagens concedidas aos servidores estaduais ou municipais em atividade, quando em debate a natureza da verba pretendida, se de caráter geral ou. Maria Cristina Petcov . Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. . 297), de relatoria do ministro Luiz Edson Fachin, aborda o que acontece com a decisão tributária transitada em julgado quando o STF declarar que um tributo. SÚMULA DO STF. Experimente utilizar o Buscador com. 4400) Jurisprudência do STJ sobre «verbas de sucumbência». O STF, por sua vez, ainda vai analisar se a União deve ou não integrar essas ações. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Tribunal de Justiça nas Súmulas 150 e 254, imensa quantidade de conflitos de competência a respeito da aludida matéria começou a chegar diariamente a esta Corte de Justiça, notadamente após o julgamento do Tema 793 (Emb. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. 2 . O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Inexistência. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. 494/1997 (alterada pela. (A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO. Sr. Súmula 4 . É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 519. NÃO CONHECIMENTO. BRASIL. Anderson Created Date:Súmula 254/STF: incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. Pensão por morte. • Válida. A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial,. - (JuruaDoc. direitos e deveres individuais e coletivos. 5, (16): 393-416, março 2011 401 O Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, após afi rmar que não havia na espécie litisconsórcio necessário, abriu oportunidade para Ver todos. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. , Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família _____ também o. 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. Brasília, 21 a 25 de novembro de 2016 - Nº 848. Nesse sentido, aliás, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1. RE nº 254. 254 (ABRIL 2016) DIREITO JURISPRUDENCIAL 3. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. EXECUÇÃO DE. 07/stj - art. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. tribunal regional federal da primeira regiÃo 4. 464/2017 que preveem o pagamento do bônus de eficiência e. Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade. DJ 31-08-2001. 33, § 4º, da Lei 11. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. É importante ressaltar que não se fere aqui o entendimento. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 27 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia. [ AC 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855. Súmulas 101 a 200. Embora o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes quanto à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo art. Consoante entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" (Súmula n. Civil", volume V, 251). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA LEGAL - SÚMULA 254 DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA. 394 ao Art. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. Veja grátis o arquivo Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil enviado para a disciplina de Mapa Mental Categoria: Resumo - 27 - 112634150Súmula 656. 3005. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Alegada ofensa ao art. Perfeito para os concurseiros de plantão. Divide both the numerator and the denominator by the GCF. RECURSO DE APELAÇÃO. 04/06/2005. 4300) Verbas de sucumbência como decorrência lógica da sentença. Related Papers. 04. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. O relator do recurso de revista da auxiliar administrativa, ministro Alexandre Ramos, assinalou que há conflito entre a Súmula 244 e a tese de repercussão geral firmada pelo STF (Tema 497). Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a "ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8. 171, caput, do Código Penal brasileiro . Jurisprudência selecionada. 243 (Tema 1. ART. Com a decisão do STF no final do ano passado, determinando a utilização da Selic como índice de correção, a aplicação de 1% de juros de mora após a citação passou a ser questionada, uma vez que a Selic é utilizada como taxa básica de juros do Brasil, já englobando os juros e a correção monetária. Isenção concedida e deferida a prazo certo. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. Súmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Proposta de Súmula Vinculante 1 – Tribunal Pleno. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hA missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. (S) :UNIÃO PROC. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. supremo tribunal federal 1. Súmula 254 – STF. § 1º , do CPC e Súmula 254 STF). ( Agravo de Instrumento Nº 70080478589, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,. § 2º - A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Para informações adicionais, clique aqui. SÚMULA DO STF. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do. Inclusão. m (juros simples) Art. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO. , Súmula 364-STJ: O conceito de. Súmulas. Em relação ao tema da prisão civil do depositário infiel, houve uma colisão entre o que dispõe a CF/88 e o Pacto de São José da Costa Rica. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 60, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 2001, ao alterar os artigos 542 e 547 do CPC, afastou o obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. 150, de 20. SÚMULA 250. Brasília, 21 a 25 de novembro de 2016 - Nº 848. CELSO DE MELLO. º 254/STF). Processual civil. – Brasília: STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, 2023. Procede, pois, o incidente, para que se fixe no MM. A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. 97 da CF. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Precedentes É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Superação da Súmula 255 do Supremo Tribunal Federal. 393) CAPÍTULO II Da Mora (Art. Vide Súmula Vinculante 19. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que, sendo o consumidor cobrado em quantia indevida, terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, que deverá ser demonstrado pelo fornecedor a fim de afastar. Min. Título executivo decorrente de decisão que condenou o embargante/INCRA na obrigação de fazer consistente em reajustar os vencimentos dos substituídos, a partir de 1º de janeiro de 1995, pelo índice de 3,17%, por aplicação dos arts. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. Veja grátis o arquivo E-book-Su mulaseJurisprude nciaemTesesdoDireitoCivil-V2021 2 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 105947656Jurisprudência selecionada. Súmula 30. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 SÚMULA 603. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa. dezembro 14, 1963. . Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 025 AgR-segundo, rel. 1. Prequestionamento: breve análise dos precedentes das Súmulas 282 e 356 do STF Previous questioning: brief analysis of previous Precedents 282 and 356 of the Federal Supreme Court (Autor) Súmulas do STF. SÚMULA N. 10. Acerca da suposta ofensa à Súmula 254/STF, o recurso não merece conhecimento, tendo em vista que esse tipo normativo, ainda que vinculante, não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 1964, que, regulando o pagamento de juros moratório dispõeRessalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a "ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8. 1. 23-3-2010, 2ª T, DJE de 30-4-2010. min. STF, Súmula 255 – Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação. Veja grátis o arquivo SUMULAS ORGANIZADAS enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 121220899. 209 RG, rel. Secretaria-Geral da Presidência . 1. 254 DA SÚMULA DO STF. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Agravo regimental a que. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. 245-MG (1989/00078518) Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Suscitante: Juízo de Direito da 3il Vara de Uberlândia-MG Suscitado: Juízo de Direito da laVara Cível de Rondonópolis-MTA Súmula Vinculante 25 do STF assevera que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 17/25 demonstram a pretensão de novo julgamento da causa, baseado nos preceitos da legislação processual civil invocados pelo ora agravante.